NOVO PROJETO DE LEI É REJEITADO E ASSINANTE NÃO PODERÁ ESCOLHER O RECEPTOR DE TV PAGA – 09/02/17

TV
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática rejeitou o Projeto de Lei 2035/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que permite ao
consumidor escolher o decodificador para receber sinal de TV por
assinatura. O texto inclui a regra na Lei 12.485/11, que
trata do serviço de TV por assinatura.
A proposta torna nulas as
cláusulas em contrato de TV por assinatura que vinculem a prestação do serviço
a aquisição, aluguel, comodato ou recebimento de aparelho de decodificação
da mesma empresa. O texto também veda técnica para a empresa bloquear o
funcionamento de decodificador de terceiros, desde que o aparelho seja
homologado e produzido de acordo com norma federal.
Atualmente, as empresas de TV por
assinatura, ao venderem canais pagos, instalam um aparelho próprio para o
cliente ter acesso ao serviço. Ao conectar o receptor em uma antena, a pessoa
passa a visualizar a lista de canais disponíveis no determinado satélite, a
partir do serviço adquirido.
Para o relator na comissão,
deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), desenvolver um único decodificador para
todas as plataformas de TV por assinatura é economicamente inviável e
extremamente complexo, do ponto de vista técnico. “O modelo vertical
seguido pelas operadoras em todo o mundo, com decodificador, é crucial para
manter ambiente seguro para conteúdo e garantir inovação no desenvolvimento de
aparelhos”
, disse.
Segundo Floriano, a experiência
norte-americana, sem o uso de decodificador incluído – de 1990 a 2005 -, teve
vendas insignificantes, pois não conseguiram oferecer as mesmas funcionalidades
dos decodificadores das operadoras.
O relator afirmou que a proposta
implicaria a necessidade de se contratar serviço para instalar o decodificador,
que já é incluído no serviço de TV por assinatura.
De acordo com as operadoras de
serviço, há mais de dois milhões de terminais piratas atualmente no Brasil.

A proposta tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Créditos: Universo da TV
BROTHERS DO AZ

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